CCT da Câmara aprova o “regime especial” do setor aeroespacial

Assim como foi feito com o setor de banda larga, o Congresso Nacional está discutindo a criação de uma espécie de “regime especial de tributação” para o setor aeroespacial. O Projeto de Lei 7.526/2010 que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e nesta quarta, 5, também foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia Comunicação e Informática (CCTI). A matéria ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.

O objetivo do projeto, conforme prevê sua justificativa, é incentivar a produção no setor aeroespacial, por meio de desonerações tributárias e pela criação de linhas especiais de financiamento junto às entidades de fomento como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PADIE pretende também estimular a indústria nacional, com a definição de critérios para privilegiar os bens e serviços produzidos no País. O texto foi elaborado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, onde foi relatado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).

O relator da matéria na CCTI, deputado Sibá Machado (PT/AC), teve o cuidado de adaptar o texto para evitar questionamentos da Organização Mundial do Comércio (OMC) como os que aconteceram em outras áreas, inclusive telecomunicações. A palavra “incentivo”, por exemplo, que originalmente se referia à indústria nacional, no texto aprovado se refere à “inovação e à pesquisa científica e tecnológica”. O relatório completo do deputado Sibá Machado pode ser acessado aqui.

Poderá se beneficiar do PADIE as empresas que atuem no País nas áreas de infraestrutura de solo destinada a atividades espaciais, entre as quais concepção e desenvolvimento de projetos; industrialização, manutenção e integração de componentes etc. Também serão beneficiadas as empresas que atuam na industrialização, concepção, integração, montagem e testes de veículos lançadores. Outra área beneficiada é a de satélites, plataformas multimissão, e carga útil.

Para fazer jus aos benefícios do programa, a empresa que atua nestas áreas deverá requerer um credenciamento junto à Agência Espacial Brasileira (AEB) – os procedimentos e prazos para apreciação das propostas de credenciamento serão estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo. O prazo para apresentação da proposta de credenciamento é de quatro anos.

Benefícios

A beneficiária do PADIE terá isenção de IPI, da PIS/PASEP e Cofins na venda ao mercado interno ou na exportação. O programa também desonera desses mesmos impostos a compra no mercado interno ou externo de qualquer insumo, até mesmo softwares, utilizado pela empresa beneficiária do programa no desenvolvimento de suas atividades.

Compras públicas

O PADIE estabelece que na aquisição de bens de capital relativos à atividade espacial pela administração pública direta ou indireta será dada preferência para bens produzidos e desenvolvidos no País por técnicos residentes no Brasil. Essa preferência também será concedida para o financiamento por entidades oficiais de crédito. Os órgãos da administração pública direta ou indireta também podem adquirir produtos e serviço das empresas beneficiárias do PADIS com isenção da PIS/PASP e da Cofins.

Financiamento e Capacitação

Os órgãos de financiamento poderão criar linhas de financiamento em condições mais favoráveis para a produção de bens e prestação de serviços relativos às atividades espaciais e, também, para pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área espacial, priorizando projetos que deem preferência na compra de serviços, componentes e equipamentos nacionais.

Em relação à capacitação, o texto do projeto não avança na definição de políticas mais objetivas. Apenas determina que o poder público definirá estratégia para a ampliação da formação de recursos humanos na área espacial; o poder público também deve trabalhar para expandir o número de bolsas de estudo de mestrado e doutorado na área.

FONTE: Teletime

COLABOROU: Henrique CO