Qual o limite da intervenção do governo no caso Embraer?
A reação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de indignação por não ter sido comunicado com antecedência das demissões na Embraer tem um efeito político significativo, embora o governo tenha poucos instrumentos para tentar reverter a decisão, do ponto de vista societário e de gestão. Pesa, sobretudo, o papel que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem no financiamento da empresa.
Hoje, a presença da União no conselho de administração da Embraer está restrita à participação do tenente-brigadeiro Neimar Dieguez Barreiro. Indiretamente o governo também poderia intervir via o Fundo de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), que tem um assento no conselho por meio de seu representante José Reinaldo Magalhães.
O peso do fundo Previ na composição acionária da Embraer é o maior, e somado com a participação do BNDESPar (braço de participações em empresas do BNDES) chega a quase 20%. O restante das ações estão diluídas em fatias menores. Na opinião do consultor aéreo da Multiplan, Paulo Bittencourt Sampaio, essa é a principal arma que o governo pode contar neste momento. A outra, seria o fato de a empresa ser dependente de financiamento do BNDES para suas vendas externas e da Força Aérea Brasileira ser um grande cliente na área militar. O próprio BNDES informou hoje que vai se reunir nos próximos dias com a Embraer “para avaliar de maneira mais precisa os acontecimentos”.
Embora o banco de fomento não tenha nenhuma representação no conselho, já desembolsou US$ 8,39 bilhões em financiamentos às exportações da empresa desde 1997. E está em fase final de negociação um empréstimo do BNDES para garantir a compra de dois aviões da Embraer pela recém fundada empresa de aviação, Azul.
Mesmo sem poder de interferência direta na gestão, o governo teria uma capacidade de pressão política forte. Um analista da área de transportes que prefere manter seu nome no anonimato acredita, inclusive, que a fabricante poderá sofrer restrições no futuro no que diz respeito a novos financiamentos do BNDES. “É um risco para a companhia”, afirma. “A reação do presidente Lula não foi das melhores, o que me faz temer uma retaliação do BNDES no futuro”, diz.
Independentemente da pressão política e econômica que o governo pode ter sobre a fabricante de aviões, Sampaio, da Multiplan, afirma que o governo brasileiro poderia criar estímulos para que as companhias aéreas brasileiras utilizem aviões da Embraer. Uma alternativa, segundo ele, seria a criação de linhas com custos menores para essas empresas. “É um absurdo ver a Embraer despedindo funcionários enquanto TAM e Gol importam aviões”, avalia.
Para o professor de transporte aéreo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Respício do Espírito Santo Junior, a empresa poderia ter sentado com o governo para discutir alternativas às demissões. O professor ressalta que os cerca de 4,2 mil empregados demitidos terão impacto direto na economia da região de São José dos Campos. “Isso não significa que a Embraer precisava pedir autorização, mas poderia ao menos ter adiantado a situação não só ao governo federal, mas também ao governo de São Paulo”, avalia.
Por outro lado, o professor, que também é presidente do Instituto de Estudos Estratégicos em Transporte Aéreo (Instituto Cepta), lembra que outras fabricantes de aviões já anunciaram ajustes para adequar-se ao novo cenário mundial. A Airbus, por exemplo, anunciou essa semana uma redução importante na cadência de produção. A Boeing, por sua vez, deve demitir 10 mil funcionários ao longo de 2009. A Bombardier, que concorre diretamente com a brasileira, demitiu pouco mais de 1,3 mil funcionários há pouco mais de duas semanas.
GOLDEN SHARE – Além da participação indireta do Previ (14,2%) e BNDESPar (5,2%), o governo detém atualmente 0,3% das ações da Embraer, por meio de uma Golden Share, criada na época da privatização para proteger a companhia de uma oferta hostil pelo seu controle. A ação, chamada de especial, dá ao governo os mesmos direitos de voto dos detentores das ações ordinárias e o poder de veto em questões estratégicas, mas pouco ou nenhum poder no que diz respeito a assuntos operacionais.
O representante da Golden Share no conselho de administração, o tenente-brigadeiro Barreiro, segundo uma fonte que faz parte do conselho, não costuma interferir nas questões operacionais da Embraer. “Ele é o representante do Ministério da Aeronáutica e tem uma visão militar”, diz a fonte que preferiu manter seu nome no anonimato.
De acordo com informação do site da Embraer, a Golden Share dá ao governo “direito de veto em relação à mudança de denominação da companhia ou de seu objeto social; alteração e/ou aplicação da logomarca; criação e/ou alteração de programas militares, que envolvam ou não a República Federativa do Brasil; capacitação de terceiros em tecnologia para programas militares; interrupção de fornecimento de peças de manutenção e reposição de aeronaves militares e, como já citado, a transferência do controle acionário da companhia”.
Depois do Previ, o Janus Capital Managemente aparece como o segundo maior acionista da fabricante brasileira de aviões, com 10,5%, seguida pelo grupo Bozano, com 10,4%. O Oppenheimer Funds detém outros 6,2%, enquanto do Thornburg Investment tem 5,2%.
Fonte: Agência Estado
É mto prá cabeça, é uma empresa privada se ajustando ao mercado!!! Se não há demanda p/ seus produtos, devido a conjuntura global atual, não há nada de licito e/ou factível que vá impedi-la de demitir empregados. Se o BNDES vai no futuro bater o pézinho, tanto faz, arranja-se financiamento no mercado. E TAM e GOL tb não tem nada c/ isto, seus programas de aquisição de aeronaves são em decorrência da necessidade de suprir a demanda de seu mercado. Portanto estas não podem se “obrigadas” a adquirir produtos da Embraer que não lhes sirvam, somente pq o governo federal… Read more »
O limite do governo é dado por lei, ele não pode interferir diretamente em alguns dos assuntos da Embraer. Mas, por se tratar de uma empresa estratégica, entre outras coisas, o governo tem poder de negociação…como o próprio texto fala, tanto por meios de pressão e cortes de financiamentos até por meio de criar alternativas para facilitar a venda dos aviões da empresa no mercado interno (diminuindo impostos sobre os aviões da empresa para o mercado interno, ou outra coisa do tipo). Há ainda as questões legais, provenientes não exatamente do governo, mas do Estado. A lei e a justiça… Read more »
É quem tem que ler não é só o Lula não… 😉
De novo. Não seria somente o governo comprar uns 50 EMB-190 para renovar os grupamentos de transporte da FAB que a coisa toda se resolveria?
Hornet,
Dispensar funcionários de forma imotivada é poder potestativo do empregador que pode exercê-lo desde que pague a indenização.
Onde está escrito que deve-se negociar com sindicato? Só se for norma coletiva, na CLT não está. Só se eu faltei essa aula.
Tratando-se de setor estratégico (militar e econômico) e a proteção aos empregos legitima a atuação do governo.
Além das ações, do financiamento do BNDS, dos programas da FAB ($$$), gostaria de lembrar que o Estado é o principal credor de qualquer companhia (impostos e INSS).
A briga do Botelho com os brigadeiros foi muito ruim e aparentemente tinha acabado. A ação da nova presidência sem antes negociar com o governo pode ter consequencias futuras.
Abrivio, Pra ser sincero com vc, eu faltei em todas as aulas sobre legislação…não entendo bulhufas disso…hehehe Mas como vc entende esta matéria (abaixo) que saiu na Agência Brasil? Eu entendi que existe uma regulamentação para tais coisas. Veja o texto: “Alex Rodrigues Repórter da Agência Brasil Brasília – Atendendo a um pedido do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, o procurador Renato Silva Baptista, do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (SP), agendou para às 14h do dia 2 de março uma audiência de conciliação entre representantes do sindicato e da Empresa Brasileira de… Read more »
Abrívio, até o fim deste carnaval eu me transformo em um advogado trabalhista…hehehe Mas, ainda sobre o que vc perguntou, achei isso: “Fonte: PRT-1ª Região/RJ 13/02/2009 13:00 MPT requer na Justiça reintegração de trabalhadores da CSN O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Volta Redonda ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para reintegrar cerca de 590 empregados dispensados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em dezembro de 2008. Para os procuradores do Trabalho, as demissões são consideradas irregulares, uma vez que a dispensa coletiva deve ser precedida de negociações com o sindicato da categoria. Estima-se, ainda, que o… Read more »
Hornet, Aaaahhhhhh, é a convenção da OIT (leia-se onde está escrito “legislação” internacional)!!!!!! Isso vai dar pano pra manga, é difícil de sustentar. Vai acabar no TST, aí depende do bom humor dos ministros. Tratado internacional ratificado entra no ordenamento brasileiro como lei, porém a convenção da OIT é de difícil compatibilização com a nossa legislação. Nunca vi se reverter demissões com base nela. É muito mais uma intenção do MPT e do sindicato do que realmente algo concreto, por isso eles ameaçaram e chamaram para a mesa de negociações. Se fosse ilegal mesmo, o MPT pegava uma antecipação de… Read more »
A matéria da agência Brasil é interessante. O sindicato quer férias remuneradas, redução da jornada de trabalho sem redução de salários. Como isso vai ajudar a Embraer? Como isso vai ajudar o balanço da empresa? Qual a probablidade do sindicato aceitar demissões?
Abrivio,
não sei aonde vai acabar e nem quais são as bases legais disso tudo…só sei que são essas as informações.
No entanto, isso tem tudo pra se arrastar…ou não, quem é que sabe?
abraços
Abrivio, eu escrevi meio rápido na primeira vez, pois etava ocupado. Mas talvez a idéia do governo, do sindicato e do MPT nem seja o de reverter as demissões, ao menos não de uma maneria “simplista”, do tipo: os demitidos, agora estão readmitidos…hehehe A questão me parece ser outra, me parece ser uma convocação para negociação, justamente o que faltou até agora. O MPT marcou uma reunião para se negociar uma saída em conjunto da crise, com governo, trabalhadores e empresa. E acho que isso responde um pouco as dúvidas do colega Otavio. As alternativas podem ser encontradas em conjunto,… Read more »
ops. Falha nossa…escrevi “sede”, mas é cede…do verbo ceder…é o clima de carnaval…hehehe
Abrivio, continuando aqui com meu curso intensivo-carnavalesco de direito do trabalho (hehehe), achei a dita cuja da ilegalidade das demissões coletivas… parece que não é só no âmbito da legislação internacional que isso se dá…veja aqui: Segundo a juíza Ivani Contini Bramante, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo)… “a despedida coletiva não é proibida, mas está sujeita ao procedimento de negociação coletiva. Portanto, a dispensa coletiva deve ser justificada, apoiada em motivos comprovados, de natureza técnica e econômicos e, ainda, deve ser bilateral, precedida de negociação coletiva com o Sindicato,… Read more »
só complementando:
Ivani lembra que “a despedida individual é regida pelo Direito Individual do Trabalho, e, assim, comporta a denúncia vazia, ou seja, a empresa não está obrigada a motivar e justificar a dispensa, basta dispensar, homologar a rescisão e pagar as verbas rescisórias. Quanto à despedida coletiva é fato coletivo regido por princípios e regras do Direito Coletivo do Trabalho, material e processual. Portanto, deve ser tratada e julgada de acordo com os princípios e regras do Direito Coletivo do Trabalho”.
abraços
Foi o maior marketing negativo que a Embraer poderia ter gerado. Suas ações despencaram na mesma proporção. Existem formas e formas de se conduzir demissões. A Embraer escolheu a pior. Quando se demite 4.000 funcionários de uma só vez, é sinal de algo mais grave nas estratégias da empresa. A Diretoria deve ser revista, pois não se convive, gerencia, uma empresa com um população extra de 4.000 funcionários mantendo-se o mesmo número de pedidos e programação de produção. Má administração, gerenciamento… Sobrou para o mais fraco… Algum Diretor, Gerente foi demitido?
O governo pode e deve intervir sempre. a EMBRAER foi construída com dinheiro público, ou seja, é patrimônio do povo brasileiro. E tem mais a maior parte das verbas de pesquisa e desenvolvimento de novas aeronaves é feito com dinehiro público, BNDES!!!
Foi o maior marketing negativo que a Embraer poderia ter gerado. Suas ações despencaram na mesma proporção. Existem formas e formas de se conduzir demissões. A Embraer escolheu a pior. Quando se demite 4.000 funcionários de uma só vez, é sinal de algo mais grave nas estratégias da empresa. A Diretoria deve ser revista, pois não se convive, gerencia, uma empresa com um população extra de 4.000 funcionários mantendo-se o mesmo número de pedidos e programação de produção. Má administração, gerenciamento… Sobrou para o mais fraco… Algum Diretor, Gerente foi demitido?
É mto prá cabeça, é uma empresa privada se ajustando ao mercado!!! Se não há demanda p/ seus produtos, devido a conjuntura global atual, não há nada de licito e/ou factível que vá impedi-la de demitir empregados. Se o BNDES vai no futuro bater o pézinho, tanto faz, arranja-se financiamento no mercado. E TAM e GOL tb não tem nada c/ isto, seus programas de aquisição de aeronaves são em decorrência da necessidade de suprir a demanda de seu mercado. Portanto estas não podem se “obrigadas” a adquirir produtos da Embraer que não lhes sirvam, somente pq o governo federal… Read more »
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Onde está escrito que deve-se negociar com sindicato? Só se for norma coletiva, na CLT não está. Só se eu faltei essa aula.
Tratando-se de setor estratégico (militar e econômico) e a proteção aos empregos legitima a atuação do governo.
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